Mário recebeu notificação para recolhimento do IPTU
incidente sobre imóvel de sua propriedade, no qual
realizou, no exercício anterior, reforma que culminou na
ampliação da área construída, não tendo ainda adotado
as providências necessárias para atualização da Ficha
Cadastral do mesmo imóvel. Na hipótese de a fiscalização constatar, no exercício em curso, a omissão do
contribuinte