Questões de Concurso Público Prefeitura de Itapevi - SP 2019 para Orientador Social

A Lei Federal n° 11.340/06 considera violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. De acordo com o art. 22 (III, a) da referida lei, constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar ao agressor as medidas protetivas de urgência, entre outras, a suspensão da posse ou restrição do porte de armas. Também está entre tais medidas a proibição de aproximação do agressor da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando um

Atualmente, vive-se em um mundo violento, envolvido em uma cultura de banalização da violência, focada, com grande incidência na figura feminina. É correto afirmar que a violência de gênero passa de geração a geração, configurando modelos patriarcais de família, no qual o homem detém o poder sobre a mulher, dominando-a e oprimindo-a. A Lei Maria da Penha, Lei n° 11.340/06, cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher e estabelece medidas para sua assistência e proteção. Conforme expressa o art. 6° da referida lei, essa violência é considerada uma das formas de violação