Considere o seguinte caso hipotético: Uma entidade
governamental que desenvolve programas de internação está deixando de observar os direitos e garantias
de que são titulares os adolescentes. Nos termos da
Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança
e do Adolescente), sem prejuízo da responsabilidade civil
e criminal de seus dirigentes ou prepostos, poderá ser
aplicada, entre outras, a seguinte medida: