Q1076833Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Nos termos do que disciplina o Estatuto da Criança e do
Adolescente, os profissionais que atuam no cuidado diário ou frequente de crianças na primeira infância receberão formação específica e permanente para
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Q1076834Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente,
quando ocorrer a suspeita ou a confirmação de castigo
físico, de tratamento cruel ou degradante contra crianças
ou adolescentes, sem prejuízo de outras providências legais, será
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Q1076835Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Maria, que é auxiliar de transporte escolar, com a intenção de corrigir um escolar que não queria colocar o cinto
de segurança, chamou sua atenção de forma humilhante,
ridicularizando-o perante aos demais escolares presentes.
Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente,
considera-se a conduta de Maria como
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Q1076836Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A criança e o adolescente têm direito à educação, visando
ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para
o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho; e
para garantia desses direitos, o Estatuto da Criança e do
Adolescente determina que é dever do Estado assegurar
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Q1076837Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Ana, que é Diretora de uma Escola Municipal de Ensino
Fundamental em Peruíbe, verificando que Paulinho não
vem comparecendo à Escola há mais de trinta dias, sem
justificativa, utilizou todos os recursos escolares possíveis para sanar a situação e evitar a repetência do aluno,
porém não obteve sucesso. De acordo com o Estatuto da
Criança e do Adolescente, Ana deverá comunicar o fato
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