Em relação às disposições preliminares do Estatuto da Crian...

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Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Peruíbe - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Auxiliar de Transporte |

Q1076832 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em relação às disposições preliminares do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, assinale a alternativa correta.

O ECA adota como princípio geral a proteção da situação singular e individual do menor de dez anos.

O ECA adota como princípio fundamental a proteção integral à criança e ao adolescente.

Os casos expressos no ECA não se aplicam às pessoas de 21(vinte e um) anos de idade, mesmo que excepcionalmente.

Para os fins do ECA, considera-se adolescente a pessoa a partir dos 13 (treze) anos de idade.

Na interpretação do ECA, deverá ser levado em conta apenas os fins individuais de cada criança ou adolescente a que ele se dirige.

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