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VUNESP - 2019 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Gestão Municipal - Direito
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Q1173150

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Exclusão do Crédito Tributário , Isenção , Princípio da Vedação à isenções heterônomas ( assuntos)

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Gestão Municipal - Direito |

Q1173150 Direito Tributário

É chamado(a) de “isenção heterônoma”:

Alternativas

a cobrança de impostos antes de decorridos 90 (noventa) dias da publicação da lei que os instituiu ou aumentou.

a vedação da utilização de tributo com efeito de confisco.

o estabelecimento de limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.

a instituição pela União de isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

a previsão de isenção de impostos sobre o patrimônio de partidos políticos e das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos.

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Q1173151

Direito Tributário Tributos Municipais , ITBI , IPTU , ISSQN , COSIP ( assuntos)

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Gestão Municipal - Direito |

Q1173151 Direito Tributário

É correto afirmar a respeito dos impostos de competência dos municípios que

Alternativas

o imposto sobre propriedade predial e territorial urbana poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel.

o imposto sobre transmissão “inter vivos” de bens imóveis incide sobre a transmissão de bens incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, qualquer que seja o seu objeto social.

cabe ao Senado Federal mediante resolução fixar as alíquotas máximas e mínimas do imposto sobre serviços de qualquer natureza.

o imposto sobre propriedade predial e territorial urbana deverá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

cabe apenas à lei municipal regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais relativos ao imposto sobre serviços de qualquer natureza serão concedidos e revogados.

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Q1173152

Direito Tributário Obrigação Tributária , Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Gestão Municipal - Direito |

Q1173152 Direito Tributário

É correto afirmar sobre os sujeitos da obrigação tributária, com relação às hipóteses de solidariedade, que

Alternativas

em regra, o pagamento efetuado por um dos obrigados não aproveita aos demais.

a isenção ou remissão de crédito aproveita apenas a um dos obrigados subsistindo quanto aos demais pelo saldo em qualquer caso.

não são solidariamente obrigadas em regra as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.

em regra, a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, não favorece ou prejudica aos demais.

a solidariedade tributária conforme prevista no Código Tributário Nacional não comporta benefício de ordem.

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Q1173153

Direito Tributário Fato Gerador ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Gestão Municipal - Direito |

Q1173153 Direito Tributário

Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:

Alternativas

tratando-se de situação de fato, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.

tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.

no momento em que a autoridade tributária fizer o lançamento tributário, atividade esta de cunho administrativo e plenamente vinculada à lei.

tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios.

90 (noventa) dias após a publicação da lei que modificar o enquadramento legal de situação jurídica previamente constituída.

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Q1173154

Direito Tributário Suspensão do Crédito Tributário , Depósito do montante integral , Extinção do Crédito Tributário , Pagamento , Remissão , Conversão do Depósito em Renda e Sentença de procedência em ação de consignação , Exclusão do Crédito Tributário , Isenção , Anistia ( assuntos)

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Gestão Municipal - Direito |

Q1173154 Direito Tributário

São hipóteses de exclusão do crédito tributário:

Alternativas

isenção e remissão.

pagamento e depósito integral em dinheiro.

anistia e isenção.

liminar em ação judicial e conversão de depósito em renda.

anistia e remissão.

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Respostas

1: D

2: A

3: E

4: B

5: C

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Questões de Concurso Público Prefeitura de São José dos Campos - SP 2019 para Analista em Gestão Municipal - Direito

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