Segundo o regime constitucional dos empréstimos públicos e o previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, fixar
limites globais para o montante da dívida consolidada da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
cabe privativamente
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Segundo a Lei no
4.320/1964, é o “ato emanado de
autoridade competente que cria para o Estado obrigação
de pagamento pendente ou não de implemento de condição”:
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O órgão responsável pela execução orçamentária do
Município X precisa realizar o empenho de um contrato
cujo valor total varia de acordo com o consumo de energia elétrica de diversas unidades a ser apurado a cada
mês, para pagamento no mês subsequente. Tendo em
vista essa situação e o previsto na Lei no
4.320/1964, é
correto afirmar que
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Segundo a legislação nacional, a destinação de recursos
públicos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas
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