Segundo a Lei no 4.320/1964, é o “ato emanado de autorida...
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Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de São José dos Campos - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |
Q1092618
Direito Financeiro
Segundo a Lei no
4.320/1964, é o “ato emanado de
autoridade competente que cria para o Estado obrigação
de pagamento pendente ou não de implemento de condição”: