Segundo o regime constitucional dos empréstimos públicos e o...
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Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de São José dos Campos - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |
Q1092615
Direito Financeiro
Segundo o regime constitucional dos empréstimos públicos e o previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, fixar
limites globais para o montante da dívida consolidada da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
cabe privativamente