Questões de Concurso Público Prefeitura de Valinhos - SP 2019 para Assistente Social – GP

Conforme definido na Lei n° 8.662/1993, a designação profissional de Assistente Social é privativa dos habilitados na forma da legislação vigente. Ainda de acordo com a referida lei (art. 4° , II), está entre as competências do Assistente Social: elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que sejam do âmbito de atuação do Serviço Social com participação

O Assistente Social, em seu trabalho profissional com indivíduos, grupos e/ou famílias, inclusive em equipe multidisciplinar ou interdisciplinar, deverá ater-se às suas habilidades, competências e atribuições privativas previstas na Lei n° 8.662/93, que regulamenta a profissão do Assistente Social. Nessa perspectiva, o CFESS (Conselho Federal de Serviço Social) veda ao Assistente Social vincular ou associar ao título de assistente social e/ou ao exercício profissional à realização de terapias individuais, grupais e/ou comunitárias. O não cumprimento dessa determinação implicará, conforme o caso, na apuração das responsabilidades éticas e/ou

O Serviço Social é influenciado pelos processos gerais de precarização do trabalho, de suas condições e relações no contexto atual. Os vínculos trabalhistas são, muitas vezes, precários, e as exigências institucionais ampliadas, dificultando uma atuação profissional crítica, propositiva e criativa. O assistente social depende da venda de sua força de trabalho e na condição de trabalhador assalariado, tem que responder às determinações institucionais, que redesenham o caminho da burocracia, do empirismo e do imediatismo. Nesses processos, sua relativa autonomia é ameaçada e coloca em questão, sobretudo, a dimensão intelectiva do trabalho profissional na perspectiva

O direito à Assistência Social é recente na história do Brasil. A Constituição de 1988, chamada de Constituição Cidadã, confere, pela primeira vez, a condição de política pública à assistência social. A promulgação da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei n° 8.742/1993, estabelece normas e critérios para organização da assistência social, que é um direito, e este exige definição de normas e critérios objetivos. Dentre as diretrizes estabelecidas na LOAS (art. 5), destaca-se

A centralidade do papel do Estado na condução da política pública tem como finalidade garantir o atendimento a quem dela necessitar, guardando os princípios da igualdade de acesso, da transparência administrativa e da probidade no uso do recurso público. A rede socioassistencial beneficente participa do atendimento às demandas, mas é responsabilidade do Estado estruturar o sistema e resguardar o atendimento às necessidades sociais. Assim, o sistema é beneficiado pela vasta experiência das entidades nesse campo, mas é preservado no sentido de garantir que a rede será formada com base