Questões Prefeitura de Valinhos - SP 2019 para Fiscal de Proteção ao Consumidor – SSPC

Q1047467

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Fiscal de Proteção ao Consumidor – SSPC |

Q1047467 Direito do Consumidor

As infrações praticadas pelos fornecedores contra as normas de defesa do consumidor ficam sujeitas às seguintes sanções administrativas, conforme consta do Código de Defesa do Consumidor – CDC:

apreensão, inutilização ou reparação do produto defeituoso.

suspensão permanente de atividade.

revogação de permissão de uso.

alteração do registro do produto junto ao órgão competente.

imposição de metapropaganda.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1047468

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Fiscal de Proteção ao Consumidor – SSPC |

Q1047468 Direito do Consumidor

A respeito da pena de multa prevista no Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.

Será graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica e social do fornecedor.

Será aplicada independentemente de procedimento administrativo.

Será fixada em piso não inferior a 100 (cem) vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir).

Será fixada em teto não superior a 4 (quatro) milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir).

A multa, quando paga pelo fornecedor, reverterá os valores cabíveis à União para o Fundo de que trata a Lei Federal n° 7.347/85, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Aqui seu estudo começa gratuito!

Aqui seu estudo começa gratuito!

Questões de Concurso Público Prefeitura de Valinhos - SP 2019 para Fiscal de Proteção ao Consumidor – SSPC

Foram encontradas 12 questões