Questões de Concurso Público Prefeitura de Valinhos - SP 2019 para Fiscal de Proteção ao Consumidor – SSPC

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Q1047464 Legislação Federal
No que concerne à qualidade do atendimento desenvolvido pelo Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC, conforme o Decreto Federal n° 6.523/2008, é correto afirmar que
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Q1047465 Direito do Consumidor
O Código de Defesa do Consumidor – CDC disciplina a realização de publicidade de produtos e serviços por parte de seus fornecedores, na seguinte medida:
Alternativas
Q1047466 Direito do Consumidor
De acordo com a disciplina do Código de Defesa do Consumidor – CDC, em relação às penas de cassação de alvará de licença, de interdição e de suspensão temporária da atividade, bem como a de intervenção administrativa, assinale a assertiva correta.
Alternativas
Q1047467 Direito do Consumidor
As infrações praticadas pelos fornecedores contra as normas de defesa do consumidor ficam sujeitas às seguintes sanções administrativas, conforme consta do Código de Defesa do Consumidor – CDC:
Alternativas
Q1047468 Direito do Consumidor
A respeito da pena de multa prevista no Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Respostas
46: A
47: E
48: B
49: C
50: E