No que concerne à qualidade do atendimento desenvolvido pelo Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC,
conforme o Decreto Federal n° 6.523/2008, é correto afirmar que
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O Código de Defesa do Consumidor – CDC disciplina a
realização de publicidade de produtos e serviços por parte de seus fornecedores, na seguinte medida:
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De acordo com a disciplina do Código de Defesa do Consumidor – CDC, em relação às penas de cassação de alvará de licença, de interdição e de suspensão temporária
da atividade, bem como a de intervenção administrativa,
assinale a assertiva correta.
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As infrações praticadas pelos fornecedores contra as normas de defesa do consumidor ficam sujeitas às seguintes
sanções administrativas, conforme consta do Código de
Defesa do Consumidor – CDC:
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