Questões de Concurso Público SERTPREV - SP 2019 para Procurador Jurídico

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Q1135477 Legislação Federal
Na defesa de direitos coletivos lato sensu é muito comum que se faça um acordo para que se restaure os direitos lesados. Quando documentado esse pacto, sem a necessidade de homologação do juízo e ainda com força de título executivo extrajudicial, se está diante do documento conhecido como
Alternativas
Q1135478 Legislação Federal
Diante da afronta a um direito difuso, foi instaurado um inquérito civil a fim de apurar responsabilidades. Sobre tal instrumento investigativo, é correto afirmar que
Alternativas
Respostas
1: E
2: D