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Q1052729

Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: UNIFAI Prova: VUNESP - 2019 - UNIFAI - Procurador Jurídico |

Q1052729 Direito Civil

De acordo com as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, é correto afirmar que

Alternativas

se destinando a obrigação a ser executada no Brasil e dependendo de forma essencial, será esta observada, admitidas as peculiaridades da lei estrangeira quanto aos requisitos intrínsecos do ato.

a autoridade judiciária brasileira tem competência relativa nos casos em que for o réu domiciliado no Brasil, se aqui tiver de ser cumprida a obrigação ou em ações relativas a imóveis situados no Brasil.

a prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar, quanto ao ônus e aos meios de produzir-se, admitindo os tribunais brasileiros provas que a lei brasileira desconheça, desde que lhe seja oferecida comprovação do texto legal que as instituiu e de sua vigência.

a sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país que seja mais favorável aos filhos e cônjuges.

a lei do domicílio do legatário regula a capacidade para suceder.

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Q1052730

Direito Civil Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade , Parte Geral ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: UNIFAI Prova: VUNESP - 2019 - UNIFAI - Procurador Jurídico |

Q1052730 Direito Civil

Assinale a alternativa correta quanto aos direitos de personalidade.

Alternativas

A vida privada da pessoa natural é inviolável, salvo para pessoas notórias que continuamente exponham publicamente atos pessoais.

É absolutamente defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física.

Com a morte, cessam-se os direitos de personalidade.

O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.

É válida e irrevogável, com objetivo científico ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.

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Q1052731

Direito Civil Prescrição e Decadência , Parte Geral ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: UNIFAI Prova: VUNESP - 2019 - UNIFAI - Procurador Jurídico |

Q1052731 Direito Civil

Com relação à prescrição, à luz das disposições constantes do Código Civil, é correto afirmar que

Alternativas

não corre a prescrição contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios.

a prescrição iniciada contra uma pessoa é suspensa contra o seu sucessor.

suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, aproveitam os outros se a obrigação for divisível.

não corre a prescrição pendendo condição resolutiva.

quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença proferida por órgão colegiado.

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Q1052732

Direito Civil Contratos em Geral , Formação dos Contratos ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: UNIFAI Prova: VUNESP - 2019 - UNIFAI - Procurador Jurídico |

Q1052732 Direito Civil

Assinale a alternativa que está de acordo com as previsões do Código Civil sobre formação de contratos.

Alternativas

pode revogar-se a oferta pública pela mesma via de sua divulgação, ainda que não haja previsão a respeito na oferta realizada.

reputar-se-á celebrado o contrato no local de domicílio do aceitante.

a aceitação fora do prazo, com adições, restrições, ou modificações, importará nova proposta.

se o proponente se houver comprometido a esperar resposta, os contratos entre ausentes tornam-se perfeitos desde que a aceitação à proposta é expedida.

considera-se inexistente a aceitação, se depois dela chegar ao proponente a retratação do aceitante.

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Q1052733

Direito Civil Contratos em Espécie , Compra e Venda , Cláusulas Especiais de Compra e Venda ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: UNIFAI Prova: VUNESP - 2019 - UNIFAI - Procurador Jurídico |

Q1052733 Direito Civil

Em se tratando de contratos de compra e venda, a cláusula que impõe ao comprador a obrigação de oferecer ao vendedor a coisa que aquele vai vender, ou dar em pagamento, para que este use de seu direito de prelação na compra, tanto por tanto, é a cláusula de

Alternativas

venda a contento.

retrovenda.

preempção.

venda sujeita a prova.

venda com reserva de domínio.

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Q1052734

Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais , Servidões ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: UNIFAI Prova: VUNESP - 2019 - UNIFAI - Procurador Jurídico |

Q1052734 Direito Civil

Extingue-se a servidão, ficando ao dono do prédio serviente a faculdade de fazê-la cancelar, mediante a prova da extinção

Alternativas

pela reunião dos dois prédios no domínio da mesma pessoa; pela supressão das respectivas obras por efeito de contrato, ou de outro título expresso; ou pelo não uso, durante dez anos contínuos.

pela remoção da servidão, de um local para outro, pelo dono do prédio serviente sem diminuir a vantagem para o prédio dominante; pela supressão das respectivas obras por efeito de contrato, ou de outro título expresso; ou pelo não uso, durante dez anos contínuos.

pela constituição de hipoteca do prédio dominante; pela reunião dos dois prédios no domínio da mesma pessoa; pela supressão das respectivas obras por efeito de contrato, ou de outro título expresso.

pela constituição de hipoteca do prédio dominante; pela supressão das respectivas obras por efeito de contrato, ou de outro título expresso; ou pelo não uso, durante cinco anos contínuos.

pela reunião dos dois prédios no domínio da mesma pessoa; pela remoção da servidão, de um local para outro, pelo dono do prédio serviente sem diminuir a vantagem para o prédio dominante; ou pelo não uso, durante cinco anos contínuos.

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Q1052735

Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais , Direitos Reais de Garantia - Penhor, Anticrese e Hipoteca ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: UNIFAI Prova: VUNESP - 2019 - UNIFAI - Procurador Jurídico |

Q1052735 Direito Civil

Assinale a alternativa correta no que tange à duração do penhor rural.

Alternativas

O penhor agrícola somente pode ser convencionado pelo prazo máximo de quatro anos, prorrogáveis, uma só vez, até o limite de igual tempo.

O penhor rural somente pode ser convencionado pelo prazo máximo de três anos, prorrogáveis, uma só vez, até o limite de igual tempo.

O penhor agrícola e o penhor pecuário somente podem ser convencionados, respectivamente, pelos prazos máximos de três e quatro anos.

O penhor agrícola e o penhor pecuário não podem ser convencionados por prazos superiores aos das obrigações garantidas, e a garantia permanece enquanto subsistirem os bens que a constituem, embora vencidos os prazos.

O penhor rural somente poderá ser convencionado por prazos equivalentes aos das obrigações garantidas, extinguindo-se a garantia quando vencidos os prazos.

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Respostas

1: E

2: D

3: A

4: C

5: C

6: A

7: D

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