Questões de Concurso Público Prefeitura de Sorocaba - SP 2020 para Professor de Educação Básica I

A Lei n^o 13.146, de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), prevê, no artigo 28, inciso dezesseis, que “incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar:

O documento Política nacional de educação especial na perspectiva da educação inclusiva (Brasil, 2008) prevê que “o movimento mundial pela educação inclusiva é uma ação política, cultural, social e pedagógica, desencadeada em defesa do direito de todos os estudantes de estarem juntos, aprendendo e participando, sem nenhum tipo de discriminação.” De acordo com o referido documento, “a educação inclusiva constitui um paradigma educacional fundamentado na concepção de direitos humanos, que conjuga

A Lei municipal n^o 4.599/1994, alterada pela Lei municipal no 8.119/2007, que Estabelece o quadro e o plano de carreira do quadro do magistério público municipal de Sorocaba define que a jornada de trabalho do professor de Educação Básica I (PEB I) é constituída de horas-aula e horas de trabalho pedagógico – (HTP). De acordo com o artigo 29, nas unidades de educação básica, os ocupantes de cargo ou de função especial de docente ficarão, entre outras, sujeitos à seguinte jornada semanal de trabalho:

A Resolução CNE/CP n^o 2/2017, que institui e orienta a implantação da Base Nacional Comum Curricular, prevê, em seu artigo 8^o , parágrafo primeiro, que “os currículos devem incluir a abordagem, de forma transversal e integradora, de temas exigidos por legislação e normas específicas, e temas contemporâneos relevantes para o desenvolvimento da cidadania”, sendo que, deverá ser observada a obrigatoriedade, entre outros, de temas tais como os direitos das crianças e adolescentes, a educação ambiental e a educação em direitos humanos, “bem como o tratamento adequado da temática da diversidade cultural, étnica, linguística e epistêmica, na perspectiva

De acordo com as Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos, Resolução n^o 1/2012, artigo 3^o (terceiro), “a Educação em Direitos Humanos, com a finalidade de promover a educação para a mudança e a transformação social”, fundamenta-se, entre outros, nos seguintes princípios: