Estabelece o art. 35, da Lei n°
4.320/64, que pertencem
ao exercício financeiro as receitas nele arrecadas e as
despesa nele empenhadas. Referida lei adota, portanto,
o denominado regime
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Nos termos da Lei n°
4.320/64, as autorizações de despesa, não computadas ou insuficientemente dotadas na
Lei do Orçamento, são créditos adicionais. Acerca de
referidos créditos, é correto asseverar que
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Considerando-se a classificação das despesas públicas,
conforme dispõe a Lei n°
4.320/64, é correto afirmar que
as transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas se classificam como