Questões de Concurso Público Prefeitura de Jaguariúna - SP 2021 para Arquiteto

A publicação dos atos não normativos, pela imprensa, poderá ser resumida, com indicação do assunto.

Ao Município é vedado criar o seu próprio órgão de imprensa.

O Prefeito fará publicar diariamente, por edital, os montantes arrecadados de cada um dos tributos e os recursos recebidos.

A publicidade de programas municipais custeada por entidade privada poderá, excepcionalmente, conter símbolos que caracterizem promoção pessoal de autoridade.

Os atos administrativos organizativos podem produzir efeitos antes de sua publicação.