A Lei no
9.433/1997, dentre outros, instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos. Considerando essa Lei, assinale a alternativa que apresenta, correta e respectivamente, um de seus fundamentos e um de seus instrumentos.
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A Lei Complementar no
254/2015, que dispõe sobre a
proibição de queimadas no Município de Várzea Paulista, estabelece penalidades e dá outras providências. A
respeito dessa Lei, é correto afirmar:
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