Questões de Concurso Público PC-RR 2022 para Auxiliar de Perito Criminal de Polícia Civil (PROVA ANULADA)

Nos termos da Constituição Federal, a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem, entre outros, como fundamentos: 

Assinale a alternativa que, nos termos da Constituição Federal, contempla um direito e uma garantia fundamental.

No que concerne ao regime jurídico administrativo, é correto afirmar que são características do regime estatutário:

Deste princípio decorre o deferimento de prerrogativas para o Poder Público ou para as entidades que integram a Administração Pública a fim de que exerçam suas funções.
É correto afirmar que o enunciado se refere ao princípio da:

Com relação ao ato administrativo, é correto afirmar que

É o que detém a Administração para a sua organização estrutural, o que escalona seus órgãos e reparte suas funções, definindo, na forma da lei, os limites de competência de cada um. É correto afirmar que o enunciado se refere ao poder

No que concerne ao poder disciplinar é correto afirmar que:

É correto afirmar, no que concerne ao poder de polícia:

Com relação ao abuso do poder, é correto afirmar que 

É correto afirmar que atualmente a regra estabelecida no Brasil considera a responsabilidade civil do Estado como

Na hipótese de um servidor público estadual cometer um ato de improbidade administrativa, a Constituição do Estado de Roraima prevê expressamente a aplicação, entre outras sanções, de

A instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais individuais e indisponíveis, segundo a Constituição do Estado de Roraima, é

Nos termos da Lei Complementar estadual n° 53/2001, no tocante às formas de provimento dos cargos públicos, a reintegração é

Herculano é servidor público do Estado de Roraima e trabalha habitualmente em uma atividade perigosa e em local insalubre. Segundo a Lei Complementar estadual n° 53/2001, nessa hipótese, Herculano

Cícera é servidora pública estadual e promoveu uma representação a Narciso, seu superior hierárquico, a respeito de irregularidade na repartição cometida por Nerceu, também servidor e subordinado de Narciso. Nessa situação hipotética, e considerando o que dispõe a Lei Complementar estadual n° 53/2001, é correto afirmar que Narciso

Para fins da Lei Complementar estadual n° 54/2001 (Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência), no tocante à contribuição ordinária para o plano de custeio, o percentual de desconto poderá incidir, entre outras verbas, sobre

Nos termos da Lei Complementar estadual n° 54/2001, concluindo a perícia médica inicial pela existência de incapacidade total e definitiva do servidor para o trabalho, a aposentadoria por invalidez será devida a contar da data

Segundo a Lei Complementar estadual n° 268/2018, o policial civil portador de neoplasia

Nos termos da Lei Estadual de Roraima n° 418/2004, o administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:

A delegação de competências, nos termos do que dispõe a Lei Estadual n° 498/2005, deve ser feita por meio de