Questões de Concurso Público PC-SP 2022 para Delegado de Polícia
Foram encontradas 100 questões
Q1955108
Legislação Federal
Considere que a Assembleia Legislativa aprovou lei que
concede adicional a militares, em função da dedicação
completa e exclusiva à corporação. O adicional foi escalonado em valores diversos e progressivos, de acordo
com os graus hierárquicos ocupados pelos agentes. Um
dos militares que integra categoria localizada em posição
inferior na estrutura hierárquica propôs ação solicitando
a concessão do benefício no valor máximo. De acordo
com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e
tendo por base a situação hipotética, é correto afirmar
que
Q1955109
Legislação Federal
A respeito do princípio da publicidade, com base na
jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal e na
Lei de Acesso à Informação (Lei n° 12.527/11), é correto
afirmar que
Q1955110
Direito Administrativo
Com base na Lei n° 14.133/21, a respeito das infrações
e sanções administrativas praticadas em licitações e
contratações públicas, assinale a alternativa correta.
Q1955111
Direito Administrativo
De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, o prazo
prescricional aplicável à desapropriação indireta, na hipótese em que poder público tenha realizado obras no local
ou atribuído natureza de utilidade pública ou de interesse
social ao imóvel, é de
Q1955112
Legislação Estadual
Considere que um agente público praticou infração à
legislação estatutária, que é sujeita à pena de suspenção e teve contra si instaurado processo administrativo
disciplinar. O Procurador do Estado responsável pela
condução do processo, por meio de despacho fundamentado, propõe a adoção de prática autocompositiva.
Com base na situação hipotética e na Lei Complementar
n° 1361/21, é correto afirmar que
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