A respeito da cobrança de valores pela utilização de
faixas de domínio de rodovias por concessionárias de
serviços públicos, com base na Lei n° 8.987/95 e na
jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.
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O Contrato administrativo que tem por objetivo consentir
o uso de bem público, de forma privativa, por terceiro,
com fundamento no interesse público, é considerado
como de
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Considere que o Estado constituiu uma sociedade de
economia mista com o objetivo de prestar o serviço de
trânsito e transporte no local, para quem conferiu o poder de aplicar multas pelo cometimento de infrações de
trânsito. Tendo por base a situação hipotética, a teoria do
poder de polícia e a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal, assinale a alternativa correta.
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Em relação às intoxicações e seus efeitos deletérios no
organismo, que levam, em circunstâncias mais graves, à
morte do indivíduo, constitui uma das intoxicações agudas que mais frequentemente se associa a óbito em nosso país
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