Questões de Concurso Público Prefeitura de Sorocaba - SP 2022 para Agente Social

Em se tratando do direito à educação, compete ao Estado, entre outros deveres, assegurar à criança e ao adolescente ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria, e progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio. O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente. Nessa perspectiva, o ECA define em seu artigo 54 (§ 1º ) que o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público

O ECA estabelece a profissionalização como uma garantia ao adolescente, desde que respeitada sua condição peculiar de desenvolvimento. O direito à profissionalização tem a intenção de preparar o adolescente para a escolha de uma futura profissão, ambientando-o a um conjunto de atividades profissionais que respeitem as particularidades dessa fase da vida. Além de exigir essa compatibilidade, o artigo 63 do ECA estabelece que a formação técnico-profissional deve obedecer outros dois princípios: a garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino regular; e o exercício das atividades em horário

Conforme previsto na Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e nas demais normativas da área, a oferta de serviços pelo Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) deve orientar-se pela garantia das seguranças socioassistenciais. Conhecer cada família e indivíduo em sua singularidade, demandas e potencialidades e proporcionar informações relativas ao trabalho social e a direitos que possam acessar, assegurando-lhes ambiência favorecedora da expressão e do diálogo, são pressupostos que visam garantir a segurança socioassistencial

A escolha da localização para implantação e funcionamento do CREAS é aspecto importante na medida em que o território se constitui um dos eixos norteadores do trabalho social desse serviço. O território é o lugar onde se produz e reproduz exclusão e violência e também onde se viabilizam oportunidades, onde as famílias e comunidade se mobilizam para o exercício da cidadania, na busca da efetivação dos seus direitos políticos e sociais. Esta visão plural de território permite compreendê-lo como um espaço

O trabalho social ofertado pelo CREAS é especializado e exige a atuação de equipe interdisciplinar, contando com profissionais habilitados e com capacidade técnica para o seu desenvolvimento. Esse trabalho também se realiza em rede, para a qual as famílias e indivíduos devem ser encaminhados para acessar serviços, programas e benefícios, tanto da rede SUAS (Sistema Único de Assistência Social) como das demais políticas públicas e órgãos de defesa de direitos. A construção de fluxos de articulação e processos de trabalho entre CREAS e Unidades Referenciadas é uma das competências