Questões de Concurso Público Câmara de Aparecida - SP 2023 para Procurador Legislativo

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Q2283335
Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 ,
Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Aparecida - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Aparecida - SP - Procurador Legislativo |
Q2283335 Direito Urbanístico
A Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001, conhecida como Estatuto da Cidade, regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal e estabelece diretrizes gerais da política urbana.

De acordo com essa lei, assinale a alternativa que descreve corretamente um dos instrumentos da política urbana previstos na referida legislação.
Alternativas
Q2283336
Legislação Federal Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial ,
Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Aparecida - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Aparecida - SP - Procurador Legislativo |
Q2283336 Legislação Federal
De acordo com a Constituição Federal, é dever do Estado e da sociedade garantir a igualdade de oportunidades, reconhecendo a todo cidadão brasileiro, independentemente da etnia ou da cor da pele, o direito à participação na comunidade, especialmente nas atividades políticas, econômicas, empresariais, educacionais, culturais e esportivas, defendendo sua dignidade e seus valores religiosos e culturais.

Diante disso, à luz da disciplina da igualdade racial conferida pela Lei no 12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial), assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q2283337
Direito Eleitoral Direitos Políticos no Direito Eleitoral ,
Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Aparecida - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Aparecida - SP - Procurador Legislativo |
Q2283337 Direito Eleitoral
Um cidadão de dezoito anos de idade, residente na cidade de Iluminândia, pretende candidatar-se para as próximas eleições do seu município em 2024. Referido cidadão possui alistamento no município e encontra-se em pleno exercício de seus direitos políticos.

Considerando os requisitos de elegibilidade, é correto afirmar que
Alternativas
Q2283338
Direito Eleitoral Sistemas Eleitorais , Quociente Eleitoral, Quociente Partidário e Distribuição das Sobras ,
Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Aparecida - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Aparecida - SP - Procurador Legislativo |
Q2283338 Direito Eleitoral
Em determinado município, foram realizadas eleições municipais com o resultado de 50 000 votos válidos. O partido “A” obteve 25000 votos do total, o partido “B” obteve 11 200 votos do total, e o partido “C” obteve 13 800 votos.

De acordo com o sistema eleitoral Brasileiro, considerando que todos os candidatos dos três partidos obtiveram o percentual de 10% para efeito de cláusula de desempenho e a câmara dos vereadores possua nove cadeiras, quantas cadeiras cada partido obteve na primeira fase de operação e quantas cadeiras ficarão para sobras a serem distribuídas nas demais fases de operação, observado o quociente eleitoral e o quociente partidário de cada um?
Alternativas
Q2283339
Direito Eleitoral Direitos Políticos no Direito Eleitoral ,
Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Aparecida - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Aparecida - SP - Procurador Legislativo |
Q2283339 Direito Eleitoral
Observadas as condutas vedadas previstas nos arts. 73 e seguintes da Lei das eleições, assinale a alternativa que o agente público pode realizar, sem incidir na vedação legal.
Alternativas
Q2283340
Direito Penal Crimes contra a administração pública ,
Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Aparecida - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Aparecida - SP - Procurador Legislativo |
Q2283340 Direito Penal
Com relação aos crimes contra a administração pública, é correto afirmar que
Alternativas
Q2283341
Direito Constitucional Poder Executivo , Imunidade, Crimes Comuns, Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079 de 1950) e Impeachment ,
Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Aparecida - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Aparecida - SP - Procurador Legislativo |
Q2283341 Direito Constitucional
Com relação aos crimes de responsabilidade previstos na Lei no 1.079/50, é correto afirmar:
Alternativas
Q2283342
Direito Constitucional Poder Executivo , Imunidade, Crimes Comuns, Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079 de 1950) e Impeachment ,
Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Aparecida - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Aparecida - SP - Procurador Legislativo |
Q2283342 Direito Constitucional
Com relação à Lei no 1.079/50, é correto afirmar que
Alternativas
Q2283343
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Aparecida D'Oeste , Lei Orgânica do Município de Aparecida D'Oeste ,
Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Aparecida - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Aparecida - SP - Procurador Legislativo |
Q2283343 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Nos termos da Lei Orgânica, do Município de Aparecida, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q2283344
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Aparecida , Resolução da Câmara Municipal nº 01 de 2006 - Código de Ética e Decoro ,
Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Aparecida - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Aparecida - SP - Procurador Legislativo |
Q2283344 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Contrariado com a decisão do Plenário da Câmara de Vereadores, que aprovou projeto de lei sobre proteção do meio ambiente, parlamentar passou a incitar segmentos da população para que deixem de cumprir a nova regra, sob o fundamento de que poderia impactar no turismo da cidade. Nos termos do Código de Ética e Decoro Parlamentar de Aparecida, em São Paulo, é correto afirmar que o parlamentar poderá sofrer a sanção de:
Alternativas
Respostas
21: C
22: D
23: E
24: A
25: D
26: B
27: B
28: C
29: A
30: D
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