Segundo as disposições constitucionais, no tocante às
emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto
de lei orçamentária, é correto afirmar que
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No âmbito da tutela do direito coletivo, julgue os itens a seguir, e assinale a alternativa correta à luz da Lei no
4.717/1965 que regula a ação popular.
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