Questões de Concurso Público Câmara de Marília - SP 2023 para Procurador Jurídico

A pretensão de reconhecimento de ofensa a direito da personalidade prescreve no prazo de 10 (dez) anos.

A ampla liberdade de informação, opinião e crítica jornalística reconhecida constitucionalmente à imprensa é um direito absoluto.

Depende de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.

O dano moral extrapatrimonial atinge direitos de personalidade do grupo ou da coletividade como realidade massificada, sendo necessária a demonstração da dor, da repulsa, da indignação.

O exercício dos direitos da personalidade pode sofrer limitação voluntária, desde que não seja permanente nem geral.