Questões de Concurso Público CAMPREV - SP 2023 para Procurador
Foram encontradas 50 questões
Q2124717
Direito Previdenciário
Determina a Constituição Federal que a lei instituirá sistema especial de inclusão previdenciária, com alíquotas
diferenciadas, para atender aos trabalhadores de baixa
renda, inclusive os que se encontram em situação de informalidade, e àqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito
de sua residência, desde que pertencentes a famílias de
baixa renda. No caso de aposentadoria concedida a esse
tipo de segurado, o valor será
Q2124718
Direito Previdenciário
Assinale a alternativa cujo texto está em consonância
com as disposições da Constituição Federal no que diz
respeito à previdência privada.
Q2124719
Direito Previdenciário
O princípio da Seguridade Social que orienta o legislador a fim de que eleja as contingências sociais, levando em conta as prestações sociais de maior relevância
para o bem-estar, a justiça social e as possibilidades
econômico-financeiras do sistema é o princípio da
Q2124720
Direito Previdenciário
Nos termos da Portaria MTP 1.467/2022, a “regra de definição do valor inicial de proventos de aposentadoria e
das pensões por morte, que corresponderão à remuneração do segurado no cargo efetivo, ao subsídio, ou ao
provento, conforme previsto na regra vigente para concessão desses benefícios quando da implementação dos
requisitos pelo segurado ou beneficiário”, corresponde à
definição de cálculo por
Q2124721
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Conforme determina a Lei Complementar 10/2004 do
Município de Campinas, a administração geral do Instituto de Previdência Social de Campinas (CAMPREV)
compete ao
Q2124722
Direito Previdenciário
Considerando as disposições da Portaria MTP
1.467/2022, acerca da aplicação do Regime de Previdência Social Próprio dos Servidores Públicos (RPPS)
e do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), é
correto afirmar que
Q2124723
Direito Previdenciário
Os acordos internacionais de previdência social em vigor
no Brasil serão aplicados para fins de elegibilidade ao benefício concedido por totalização de períodos de seguro
cumpridos sob a égide da legislação dos Estados Acordantes, quando o interessado não atenda às exigências
para a concessão do benefício com base unicamente nos
períodos cumpridos sob a legislação brasileira. A esse
respeito, nos termos estabelecidos pela Portaria MTP
1.467/2022, é correto afirmar que
Q2124724
Direito Previdenciário
A correspondência técnica entre as exigibilidades decorrentes dos planos de benefícios e as reservas matemáticas resultantes do plano de custeio é definida pela Lei
Complementar nº
10/2004 do Município de Campinas
como
Q2124725
Direito Previdenciário
Nos termos da lei que disciplina a matéria, os beneficiários do Regime Geral da Previdência Social classificam-
-se como segurados e dependentes. Nesse aspecto, a
pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade
de extração mineral – garimpo, em caráter permanente
ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos, com ou sem o auxílio de empregados, utilizados a
qualquer título, ainda que de forma não contínua, é segurado da categoria
Q2124726
Direito Previdenciário
O valor apurado para estabelecer o montante do benefício a ser pago ao segurado pela Previdência Social
denomina-se
Q2124727
Direito Previdenciário
No tange à evolução histórica, esta Lei é considerada
como marco inicial da Previdência Social no Brasil, em
razão da articulação para a criação da Caixa de Aposentadoria e Pensão para a categoria dos ferroviários.
Trata-se da Lei
Trata-se da Lei
Q2124728
Direito Previdenciário
De acordo com os parâmetros e as diretrizes adotados,
após o advento da Emenda Constitucional no
103, o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos (RPPS) concederá somente os seguintes benefícios:
Q2124729
Direito Constitucional
Considere que no Estado X foi aprovada determinada
Lei, que fixa a obrigatoriedade de divulgação diária de
fotos de crianças desaparecidas em noticiários de TV e
em jornais que circulam no referido estado-membro. Com
base na situação hipotética e no disposto na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
essa Lei é
Q2124730
Direito Constitucional
A respeito do Poder Legislativo, é correto afirmar que
Q2124731
Direito Constitucional
A respeito da Ciência, Tecnologia e Inovação, assinale
a alternativa que está de acordo com a Constituição
Federal.
Q2124732
Direito Constitucional
Considere que determinada Lei Estadual, de iniciativa
parlamentar, determinou a reserva de vagas, no mesmo
estabelecimento de ensino, para irmãos que frequentam
a mesma etapa ou ciclo escolar. Com base na situação
hipotética, e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que essa Lei Estadual
Q2124733
Direito Constitucional
A respeito da ação direta de inconstitucionalidade (ADI),
é correto afirmar que
Q2124734
Direito Constitucional
A respeito da Intervenção, assinale a alternativa que está
de acordo com a Constituição Federal.
Q2124735
Direito Constitucional
De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, caso haja dupla vacância no último biênio do mandato, a disciplina sobre o processo de escolha do governador do estado e do prefeito do município compete
Q2124736
Direito Constitucional
A respeito da Medida Provisória, assinale a alternativa
correta.
Conheça nossos planos