Questões de Concurso Público CAMPREV - SP 2023 para Procurador
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Q2124745
Direito Financeiro
Considere que o Município pretende contratar uma operação de crédito para realizar investimentos na área da
educação, pois houve um decréscimo de arrecadação
no último semestre que inviabiliza a implantação de promessas de campanha do Chefe do Poder Executivo.
O Secretário de Finanças convoca os assessores jurídicos da Secretaria para saber que limites a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº
101/00) impõe para o endividamento do Ente Público.
O Procurador do Município deverá indicar de forma correta que
O Procurador do Município deverá indicar de forma correta que
Q2124761
Direito Financeiro
Segundo as disposições da Lei Complementar nº 101/00
acerca das operações de crédito por antecipação de
receita orçamentária, é correto afirmar que