Questões de Concurso Público DPE-SP 2023 para Agente de Defensoria - Assistente Social
Foram encontradas 70 questões
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
DPE-SP
Prova:
VUNESP - 2023 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Assistente Social |
Q2526446
Serviço Social
Resguardados os princípios do Código de Ética, entre os
deveres do(a) assistente social nas suas relações com
os(as) usuários(as), está o de garantir a plena informação
e discussão sobre as possibilidades e consequências das
situações apresentadas, respeitando democraticamente
as decisões dos(as) usuários(as), mesmo que sejam contrárias aos valores e às crenças individuais dos(as) profissionais. Concomitante com esse dever, o artigo 5o
(h) do
Código determina ao assistente social esclarecer aos(às)
usuários(as), ao iniciar o trabalho, sobre os objetivos e a
amplitude
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
DPE-SP
Prova:
VUNESP - 2023 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Assistente Social |
Q2526447
Serviço Social
Uma das modalidades do Serviço de Acolhimento Institucional é a unidade de acolhimento provisório para mulheres, acompanhadas ou não de seus filhos, em situação
de risco de morte ou ameaças em razão da violência doméstica e familiar. De acordo com a Tipificação Nacional
de Serviços Socioassistenciais, esse Serviço deve ser
desenvolvido em local sigiloso, com funcionamento em
regime de co-gestão, que assegure também o sigilo da
identidade das usuárias. Em articulação com a rede de
serviços socioassistenciais, das demais políticas públicas
e do Sistema de Justiça, deve ser ofertado atendimento
jurídico e psicológico para a usuária e seus filhos ou dependentes. O acesso ao Serviço se dá por requisição de
políticas públicas setoriais, CREAS, demais serviços socioassistenciais, Ministério Público ou
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
DPE-SP
Prova:
VUNESP - 2023 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Assistente Social |
Q2526448
Serviço Social
Crianças e adolescentes são responsáveis pelos atos
infracionais que praticam. Quando se trata de criança,
ao ato infracional praticado corresponderão as medidas
específicas de proteção. No caso do adolescente, uma
das medidas socioeducativas aplicáveis a situações dessa natureza é a internação. Zelando pela sua condição
peculiar de desenvolvimento, o ECA determina que o
adolescente não será privado de sua liberdade senão em
flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente. De acordo
com o artigo 108 do ECA, é correto afirmar que, ocorrendo sua internação, antes da sentença, sua duração
poderá ser determinada pelo prazo máximo de
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
DPE-SP
Prova:
VUNESP - 2023 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Assistente Social |
Q2526449
Serviço Social
A Lei no
10.741/2003 considera violência contra a pessoa
idosa qualquer ação ou omissão praticada em local público ou privado que lhe cause morte, dano ou sofrimento
físico ou psicológico. De acordo com o artigo 19 da referida Lei, os casos de suspeita ou confirmação de violência
praticada contra pessoas idosas serão obrigatoriamente
comunicados pelos serviços de saúde à autoridade policial ou ao Ministério Público ou ainda aos Conselhos
da Pessoa Idosa. Outro procedimento dos serviços de
saúde públicos e privados deve ser o de emitir junto à
autoridade sanitária
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
DPE-SP
Prova:
VUNESP - 2023 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Assistente Social |
Q2526450
Serviço Social
A garantia dos princípios de excepcionalidade e provisoriedade do acolhimento institucional é uma das diretrizes
do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa dos
Direitos de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária. Apenas em casos em que a situação
de risco e de desproteção afeta a integridade do desenvolvimento da criança e do adolescente é que se deve
pensar no seu afastamento da família de origem. De
acordo com o referido Plano, a decisão pelo acolhimento
deve estar baseada em uma recomendação técnica, a
partir de um estudo diagnóstico, caso a caso, realizado
por equipe interdisciplinar, em estreita articulação com o
Ministério Público e com
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
DPE-SP
Prova:
VUNESP - 2023 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Assistente Social |
Q2526451
Serviço Social
Entende-se por Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) o conjunto ordenado de princípios,
regras e critérios que envolvem a execução de medidas
socioeducativas, incluindo-se nele, por adesão, os sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como todos os
planos, políticas e programas específicos de atendimento
a adolescente em conflito com a lei. De acordo com o
artigo 3o
(I) da Lei no
12.594/2012, que institui o SINASE,
formular e coordenar a execução da política nacional de
atendimento socioeducativo é de competência
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
DPE-SP
Prova:
VUNESP - 2023 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Assistente Social |
Q2526452
Serviço Social
Ao Conselho Nacional de Assistência Social compete a
aprovação da Política Nacional de Assistência Social, a
normatização das ações e regulação da prestação de
serviços de natureza pública e privada nesse campo e o
zelo pela efetivação do SUAS. Essas e as demais competências conferem legitimidade ao CNAS na medida em
que, integrando o SUAS, é vinculado à estrutura do órgão da Administração Pública Federal responsável pela
coordenação da PNAS, instituído pela Lei Orgânica de
Assistência Social (artigo 17) como órgão
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
DPE-SP
Prova:
VUNESP - 2023 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Assistente Social |
Q2526453
Serviço Social
Os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) surgem
como a principal estratégia para transformação do modelo asilar de assistência à saúde mental e para a garantia
de direitos aos usuários. O assistente social ganhou espaço na área de saúde mental devido ao seu trabalho diferenciado, de atuação direta com familiares, através de
trabalhos em grupo e atendimento a domicílio. Assim, o
atendimento direto aos usuários se dá nos diversos espaços de atuação profissional na saúde, ganhando materialidade na rede de serviços, notadamente nos CAPS. De
acordo com os parâmetros para a atuação do assistente
social na saúde, as ações que predominam no atendimento direto são as ações socioassistenciais, as ações
de articulação interdisciplinar e as ações
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
DPE-SP
Prova:
VUNESP - 2023 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Assistente Social |
Q2526454
Serviço Social
Juntamente com as diretrizes de Co-gestão, Acolhimento, Valorização do trabalho e do trabalhador e Defesa
dos Direitos do Usuário, a Clínica Ampliada expressa o
método da inclusão proposto pela Política Nacional de
Humanização (PNH) do Sistema Único de Saúde. Entre
as propostas da Clínica Ampliada estão: o compromisso
com o sujeito e não só com a doença; o fomento da co-responsabilidade entre os diferentes sujeitos implicados
no processo de produção de saúde (trabalhadores de
saúde, usuários e rede social); e a busca do equilíbrio
gerado pelas práticas de saúde entre
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
DPE-SP
Prova:
VUNESP - 2023 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Assistente Social |
Q2526455
Serviço Social
Quando as disponibilidades do Sistema Único de Saúde
forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial
à população de uma determinada área, o SUS poderá
recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada. A
participação complementar dos serviços privados será
formalizada mediante contrato ou convênio. Os critérios e
valores para a remuneração de serviços e os parâmetros
de cobertura assistencial terão a participação do Conselho Nacional de Saúde em relação
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