O Estatuto do Idoso foi instituído no Brasil com o objetivo
de regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. As medidas
de proteção à pessoa idosa são aplicáveis sempre que
os direitos legalmente reconhecidos forem ameaçados
ou violados. Conforme determina o Estatuto (Art. 44),
as medidas de proteção à pessoa idosa nele previstas
levarão em conta os fins sociais a que se destinam e o
fortalecimento das relações familiares e comunitárias e
poderão ser aplicadas, isolada ou