Questões de Concurso Público Prefeitura de Pindamonhangaba - SP 2023 para Fiscal de Rendas

60 e 15

60 e 30

120 e 30

180 e 30

180 e 60

especial.

voluntário.

extraordinário.

comum.

de ofício.

O ato de lançamento é privativo e discricionário, sob pena de responsabilidade funcional, ressalvadas as hipóteses de exclusão ou suspensão do crédito tributário.

A omissão ou o erro de lançamento exime o contribuinte do cumprimento da obrigação fiscal e de qualquer modo lhe aproveita.

O lançamento e suas alterações serão comunicados aos contribuintes mediante notificação direta, feita por meio de aviso, para servir como guia de pagamento, ou, quando impossível fazê-lo por falta de elementos, através de edital publicado em jornal local.

Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente ao nascimento da obrigação, haja instituído novos critérios de apuração da base de cálculo, inclusive para atribuir responsabilidade tributária a terceiros.

Quando o contribuinte ou o responsável não houver prestado declaração, ou a mesma apresentar-se inexata, por serem falsos ou errôneos os fatos consignados, a autoridade competente fará o lançamento indireto.

no Código Tributário Nacional.

no Código Tributário do Município.

no Estatuto da Terra.

na Lei Orgânica Municipal.

na Lei do Plano Diretor Físico.

na determinação na base de cálculo do imposto são considerados os bens móveis, mantidos no imóvel em caráter permanente, para efeito de exploração e aformoseamento.

em razão do princípio da isonomia, o imposto não poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização do imóvel.

os prédios e as praças de esportes pertencentes e utilizados pelas sociedades esportivas, ainda que legalmente instituídas, não gozam de isenção do imposto.

o imposto predial e territorial urbano será reduzido de 50% quando o proprietário do imóvel residencial nele residir.

o imposto constitui ônus real e acompanha o imóvel em todos os casos de transmissão da propriedade ou de direitos reais a ela relativos.