Uma entidade da administração indireta (i), por meio de
seus departamentos (ii), presta determinado serviço público, configurando-se como exemplos, respectivamente,
de
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Respeitados os direitos adquiridos e ressalvada a apreciação judicial, a Administração Pública pode declarar,
por motivo de conveniência e oportunidade, que seus
atos estão
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