Considere que João é auditor fiscal e recebeu ordem para
instaurar uma fiscalização tributária em face Empresa X.
O setor de inteligência da Secretaria da Fazenda, após
um cruzamento de dados, identificou que havia uma divergência entre a receita de serviços que a empresa indicou nas declarações fiscais prestadas à Receita Federal
do Brasil e as apontadas no sistema de notas fiscais eletrônicas. Ao final de um longo processo de fiscalização, o
auditor concluiu que, a despeito de a Empresa X não ter
fornecido cópia dos contratos subjacentes a cada uma
das receitas, pode-se concluir que foram praticados fatos
previstos na legislação como sujeitos à incidência do
tributo, o que resultou na constituição de crédito tributário
e na notificação do Contribuinte para pagar ou apresentar
defesa administrativa.
Sem levar em conta o Direito Tributário e tendo por base
a teoria do ato administrativo, é correto que