Questões de Concurso Público TJ-AL 2023 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

A alteração do regime de bens do casamento decorrerá de pedido manifestado por ambos os cônjuges, em procedimento administrativo perante o Corregedor Geral da Justiça do Estado, devendo ser publicado edital com prazo de 30 (trinta) dias, em jornal de grande circulação, a fim de imprimir a devida publicidade à mudança, visando resguardar direitos de terceiros. A modificação do regime de bens é de competência do Corregedor Geral da Justiça do Estado onde residem os interessados.

 A alteração do regime de bens do casamento decorrerá de pedido manifestado por ambos os cônjuges, em procedimento administrativo perante o Juiz de Paz, devendo ser publicado edital com prazo de 30 (trinta) dias, em jornal de grande circulação, a fim de imprimir a devida publicidade à mudança, visando resguardar direitos de terceiros. A modificação do regime de bens é de competência do Juiz de Paz que celebrou o respectivo casamento.

A alteração do regime de bens do casamento decorrerá de pedido manifestado por ambos os cônjuges, em procedimento administrativo perante o Oficial de Registro de Imóveis, devendo ser publicado edital com prazo de 30 (trinta) dias, em jornal de grande circulação, a fim de imprimir a devida publicidade à mudança, visando resguardar direitos de terceiros. A modificação do regime de bens é de competência do Oficial de Registro de Imóveis onde foi lavrado o registro do respectivo casamento.

A alteração do regime de bens do casamento decorrerá de pedido manifestado por ambos os cônjuges, em procedimento de jurisdição voluntária, devendo o juízo competente publicar edital com prazo de 30 (trinta) dias, a fim de imprimir a devida publicidade à mudança, visando resguardar direitos de terceiros. A modificação do regime de bens é de competência do Juízo da Vara de Família da respectiva comarca onde se processar a mudança.

O traslado da escritura pública de divórcio consensual, contendo o “visto” do Juiz de Direito da Comarca onde o casamento foi celebrado, será apresentado ao oficial de registro civil das pessoas naturais do respectivo assento de casamento, para a averbação necessária.

O traslado da escritura pública de divórcio consensual deverá ser primeiramente registrado no Livro “E” do Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais do domicílio conjugal, e depois será apresentado ao oficial de registro civil das pessoas naturais do respectivo assento de casamento, para a averbação necessária, independentemente de autorização judicial e de audiência do Ministério Público.

O traslado da escritura pública de divórcio consensual, contendo o “visto” do Juiz de Direito da Comarca onde os cônjuges são domiciliados, será apresentado ao oficial de registro civil das pessoas naturais do respectivo assento de casamento, para a averbação necessária. 

O traslado da escritura pública de divórcio consensual será apresentado ao oficial de registro civil das pessoas naturais do respectivo assento de casamento, para a averbação necessária, independentemente de autorização judicial e de audiência do Ministério Público.

O ato constitutivo da adoção de menores, emanado de decisão judicial do Juizado da Infância e da Juventude, será averbado, e concomitantemente cancelado o registro primitivo do adotado, e registrado no Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais de domicílio dos adotantes, no Livro “A”, na forma e exigências do art. 47 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990).

O ato constitutivo da adoção de menores, emanado de decisão judicial do Juizado da Infância e da Juventude será previamente registrado no Livro “E”, do Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais de domicílio dos adotantes; depois, averbado no registro original de nascimento do adotado, para efeito de seu cancelamento; e servirá de mandado para lavratura de novo registro de nascimento, onde serão consignados os nomes dos pais adotantes, bem como os nomes de seus ascendentes.

O ato constitutivo da adoção de menores, emanado de decisão judicial do Juizado da Infância e da Juventude, servirá de mandado para lavratura do novo assento de nascimento do adotado no Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais de domicílio dos adotantes, no Livro “A” – de registro de nascimentos, vedado o cancelamento do registro original de nascimento do adotado.

O ato constitutivo da adoção de menores, emanado de decisão judicial do Juizado da Infância e da Juventude, será averbado no registro primitivo do adotado, onde serão consignados os nomes dos pais adotantes, bem como os nomes de seus ascendentes, expedindo-se certidão com referida averbação, não sendo necessária a lavratura de novo assento de nascimento.