Questões de Concurso Público TRF - 3ª REGIÃO 2023 para Analista Judiciário / Área: Apoio Especializado - Especialidade: Serviço Social

A configuração da família está diretamente relacionada ao contexto social, econômico, político e cultural, em que ela vive. Estudiosos do tema entendem que a família é um espaço extremamente complexo que se reconstrói e se reconfigura cotidianamente a partir das relações que se estabelecem entre seus membros e entre outras esferas da sociedade. No que diz respeito às suas crianças e adolescentes, o cenário brasileiro constitui terreno fértil para o avanço da violação de direitos humanos, considerando suas bases históricas de extrema desigualdade econômica e social e de

A história social das crianças e dos adolescentes revela que a desqualificação das famílias em situação de pobreza, tratadas como incapazes, deu sustentação à prática de destituição do poder familiar. Atravessam o cotidiano político-institucional nos tribunais, processos envolvendo famílias empobrecidas que, embora contem com relações de solidariedade parental, têm experimentado a diminuição da sua capacidade de proteger seus membros. Considerando que a falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar e para garantir o direito da criança e do adolescente à convivência familiar é de fundamental importância a implementação de políticas de

Embora não haja padrão estatal imutável e absoluto, o Estado pode assumir forma política e historicamente definida. Entre as definições de Estado está aquela que destaca a presença constante de quatro elementos que o constituem: um conjunto de instituições e prerrogativas; uma máquina burocrática; um conjunto de condutas e comportamentos gerais, previsíveis e regulados; e o território, espaço geograficamente delimitado onde o poder estatal é exercido, ora denominado como

Embora pouco expressiva, a atuação do assistente social nos movimentos sociais realizou-se por meio da própria mobilização e organização política da categoria, integrada ao processo organizativo dos trabalhadores. A participação popular situa-se nessa mesma contextualidade, como elemento de politização das relações sociais, da democratização da sociedade, de intervenção crítica das classes subalternas e, para a profissão, como elemento estratégico para seu desenvolvimento

A prestação de serviços e a assistência pública é um dos princípios estruturantes do Estado de Bem-Estar Social. Nessa perspectiva, a universalidade dos serviços sociais como saúde, educação, segurança social, habitação e a implantação de uma rede socioassistencial, são responsabilidades do Estado, para a manutenção das condições de vida dos cidadãos. Na sua contramão, o processo de privatização e desmonte de serviços sociais, o abandono na formação e educação continuada dos seus prestadores, são rebatimentos quantitativos e qualitativos na assistência pública, provocados pela reforma do Estado em sua vertente

Na história recente dos processos de trabalho verificam-se profundas transformações, que repercutiram no cotidiano das práticas profissionais. A prática do assistente social, entendida como processo de trabalho, implica uma matéria-prima, meios de trabalho e seu produto. Tendo como objeto a questão social, o conhecimento e o instrumental técnico-operativo como meios, esse trabalho tem um efeito nas condições materiais da população. Embora nem sempre se corporifiquem como coisas materiais autônomas, o produto do trabalho do assistente social tem uma objetividade social, expressando-se sob a forma de

Compreender os espaços ocupacionais do assistente social requer situá-los no contexto de revitalização capitalista, no qual reafirma-se a centralidade do mercado como regulador das relações sociais. É esse contexto que atribui novos contornos ao mercado profissional, marcado por novas habilidades, competências e atribuições. É correto afirmar que o espaço ocupacional é um produto histórico, condicionado pelo nível de luta entre as classes fundamentais e suas alianças e pelas respostas teórico-práticas dadas pela categoria profissional,

No âmbito da Seguridade Social brasileira, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços. De acordo com previsões do art. 199 (§1^o) da Constituição Federal, as instituições privadas, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos, poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou

O artigo 24 da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) caracteriza os Programas de Assistência Social como ações integradas e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais. O parágrafo § 1^o do citado artigo estabelece que tais programas serão definidos pelos respectivos Conselhos de Assistência Social, obedecidos os objetivos e princípios que regem a LOAS, com prioridade para a

Conforme determina o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) as entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e execução de programas de proteção e socio-educativos destinados a crianças e adolescentes. Ainda, no que se refere às entidades não-governamentais somente poderão funcionar depois de devidamente registrada no órgão competente. Conforme prevê o § 2^o do artigo 91, o registro terá validade máxima de quatro anos e, reavaliar periodicamente, o cabimento de sua renovação, cabe ao

Ao abordar as medidas de proteção à criança e ao adolescente, o ECA ressalta o dever da sociedade em geral e do poder público em especial, além da família, de assegurar seus direitos básicos. Nessa perspectiva, são sujeitos-alvos das medidas de proteção todas as crianças e adolescentes que tenham seus direitos ameaçados ou violados. De acordo com o art. 98, III do ECA as medidas específicas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos nele reconhecidos forem ameaçados ou violados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado, por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável assim como

O ECA (Lei n^o 8069/1990) rompeu com o caráter assistencial, curativo e, sobretudo, corretivo-repressivo dos códigos de menores, antes vigentes no Brasil. Essa lei propõe uma releitura sobre a prática do ato infracional, a partir da separação por critério etário na aplicação das medidas e assegurando a exclusividade das medidas socioeducativas aos adolescentes considerados autores de ato infracional. Tais medidas são atividades impostas aos adolescentes com a finalidade de reintegrá-los ao convívio social. Nesse sentido, é correto afirmar que o cessar de ocorrências de ato infracional na infância e adolescência, implica

Uma das atribuições do Conselho Tutelar é atender e aconselhar os pais ou o responsável, aplicando medidas a eles pertinentes, previstas no artigo 129 (I a VII) do ECA. A perda da guarda, a destituição da tutela e a suspensão ou destituição do poder familiar são medidas aplicáveis pela autoridade judicial, assim como a determinação do afastamento do agressor da moradia comum, na hipótese de maus-tratos, opressão ou abuso sexual impostos pelos pais ou responsável, determinação essa prevista no artigo 130 do Estatuto como uma medida

O Conselho Tutelar foi previsto com a função de coibir ameaças e violação de direitos. Além desse órgão, a lei definiu a implantação Fundos e dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente. As alterações do ECA, favoreceram o aperfeiçoamento da sistemática prevista para garantia dos direitos; proporcionou a implementação da Política de Atendimento e da atuação dos órgãos que compõem o Sistema de Garantias de Direitos, em consonância com o paradigma da proteção integral. Nesta concepção, o Conselho Tutelar assumiu papel de extrema importância como

O ECA estabelece o direito de acesso da criança e do adolescente não apenas à Justiça da Infância e da Juventude, mas também a todos os órgãos jurisdicionais. Define o Estatuto que os menores de dezesseis anos serão representados e os maiores de dezesseis e menores de vinte e um anos assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da legislação civil ou processual. Ainda de acordo com o ECA (art.141, § 1^o) a assistência judiciária gratuita será prestada aos que dela necessitarem, através de defensor público ou

Constitui uma das finalidades da atuação do Assistente Social no campo sociojurídico, subsidiar ou assessorar a autoridade judiciária no conhecimento dos aspectos socioeconômicos, culturais, interpessoais, familiares, institucionais e comunitários, sobre determinada situação, em vista de uma decisão judicial. De acordo com a Lei no 8.662/1993 que regulamenta a profissão do assistente social, realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria de Serviço Social, constitui uma de suas

No regime adotado pela previdência pública na maioria dos países, faz-se o cálculo de contribuições necessárias a serem arrecadadas em determinado período de tempo para cobrir benefícios do mesmo período. A contribuição corresponde a um percentual sobre a remuneração do contribuinte; é um regime de caixa, em que as entradas são iguais às saídas, sem sobras. Trata-se de um modelo baseado na repartição simples ou

A Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), prevê a oferta de cuidado integral a toda pessoa com transtorno mental, por meio de assistência multiprofissional. Apesar da universalidade do atendimento da RAPS, há uma prevalência de pessoas que buscam seus serviços, que sofrem com o transtorno mental aliado a uma série de expressões da questão social. Acumulando conhecimento e experiência na intersetorialidade, o Assistente Social, na interface com a Política de Saúde Mental, é o profissional que evidencia as condições de vida das pessoas com transtornos mentais e seus familiares, que afetam o processo

A saúde do trabalhador é um campo estratégico que requer conhecimentos e práticas nos níveis técnico, social e humano. Voltado para analisar e intervir nas relações de trabalho que provocam doenças e agravos, configura-se como um campo interdisciplinar e interinstitucional; seus marcos referenciais são os da Saúde Coletiva, ou seja, a promoção, a prevenção e

A saúde do trabalhador vem se apresentando como uma importante área de atuação do assistente social nas últimas décadas. Suas atribuições estão voltadas para o atendimento individual ou em grupo, para a pesquisa, assessoramento e mobilização dos trabalhadores, muitas vezes compondo equipe multiprofissional. Os assistentes sociais também ocupam espaços de gestão e planejamento e realizam pesquisas nessa área, tendo sempre como diretriz