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VUNESP - 2024 - Câmara de Campinas - SP - Analista Legislativo - Assessoramento Jurídico
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Q2566039

Direito Civil Contratos em Geral , Noções e Princípios do Direito Contratual ,

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Campinas - SP - Analista Legislativo - Assessoramento Jurídico |

Q2566039 Direito Civil

A respeito dos institutos da supressio e da proibição de comportamento contraditório (venire contra factum proprium), assinale a alternativa correta.

Alternativas

A teoria do venire contra factum proprium se insere na conhecida teoria dos atos impróprios.

O venire contra factum proprium deriva obrigatoriamente de um comportamento comissivo do contratante.

Para se aplicar a supressio, é imprescindível que o exercício continuado de uma situação jurídica se dê, pelo menos, por três anos.

Atualmente entende-se que, para aplicação da supressio, é fundamental a investigação do elemento anímico do titular que não exerceu o direito.

A vedação de comportamento contraditório se fundamenta na tutela jurídica da confiança, que, por sua vez, decorre da cláusula geral da boa-fé.

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Q2566040

Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais , Direitos Reais de Garantia - Penhor, Anticrese e Hipoteca ,

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Campinas - SP - Analista Legislativo - Assessoramento Jurídico |

Q2566040 Direito Civil

Considere que Maria passa por sérios problemas financeiros advindos de gastos com o tratamento de câncer de José, seu esposo. Com o fim de possibilitar o melhor tratamento disponível no país para José, Maria fez um empréstimo bancário de um milhão de reais, a ser pago em 30 anos, e, como garantia, hipotecou seu imóvel de mil metros quadrados localizado no Bairro do Cambuí, em Campinas.

Com base na situação hipotética, no disposto no Código Civil e na Lei de Registros Públicos, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Devidamente constituída a hipoteca, ela valerá pelo prazo de 30 (trinta) anos, findo o qual só será mantido o número anterior se reconstituída por novo título e novo registro.

Caso Maria fique inadimplente com cinco prestações do empréstimo, deverá o credor declarar vencidas as demais obrigações garantidas pelo mesmo imóvel.

Ao estabelecer o direito real de garantia, o contrato de hipoteca pode prever que Maria está proibida de alienar o imóvel hipotecado.

Uma vez regularmente constituída a hipoteca, Maria não poderá constituir outra hipoteca sobre o mesmo imóvel.

O cancelamento da hipoteca só pode ser feito por meio de autorização expressa ou quitação outorgada pelo credor, em instrumento público.

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Q2566041

Direito Civil Contratos em Geral , Noções e Princípios do Direito Contratual ,

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Campinas - SP - Analista Legislativo - Assessoramento Jurídico |

Q2566041 Direito Civil

A respeito Dos Contratos, assinale a alternativa que está de acordo com o Código Civil.

Alternativas

Possibilita-se que as partes, por cláusula expressa, reforcem ou diminuam a responsabilidade pela evicção, sendo vedado apenas que ela seja excluída.

É vedado que as partes negociantes estabeleçam parâmetros objetivos para a interpretação das cláusulas negociais, uma vez que as disposições do Código Civil são de aplicação cogente.

No contrato com pessoa a declarar, a indicação deve ser comunicada à outra parte no prazo de cinco dias da conclusão do contrato, se outro não tiver sido estipulado.

A evicção é direito subjetivo do credor e está fundada na cláusula geral da boa-fé, podendo o adquirente demandar pela evicção, ainda que haja prova de que ele sabia que a coisa era alheia.

Se o estipulante não der execução ao contrato preliminar, poderá a outra parte considerá-lo desfeito, sendo vedado pedir perdas e danos.

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Q2566042

Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência ,

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Campinas - SP - Analista Legislativo - Assessoramento Jurídico |

Q2566042 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Sobre a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, assinale a alternativa correta de acordo com a Lei n^o 10.098 de 19 de dezembro de 2000.

Alternativas

Os edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo deverão dispor, no mínimo, de 10% do total de banheiros existentes, com equipamentos que possam ser utilizados por pessoas com deficiência.

Os semáforos para pedestres instalados nas vias públicas de grande circulação deverão estar equipados com mecanismo que emita sinal sonoro intermitente e estridente, que sirva de guia ou orientação para a travessia de pessoas com deficiência visual.

Nos edifícios privados de uso coletivo, todos os acessos ao interior da edificação deverão estar livres de barreiras arquitetônicas e obstáculos que dificultem a acessibilidade de pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.

Os banheiros de uso público existentes ou a construir em parques, praças, jardins e espaços livres públicos deverão ser acessíveis e dispor, pelo menos, de um sanitário e um lavatório que atendam às especificações das normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas.

É vedada a instalação de qualquer mobiliário urbano em área de circulação comum para pedestres que possa oferecer risco de acidente à pessoa com deficiência.

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Q2566043

Legislação Federal Decreto 4.727 de 2003 (revogado sucessivamente até Decreto 8.867 de 2016) Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Nacional de Saúde – FUNASA ,

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Campinas - SP - Analista Legislativo - Assessoramento Jurídico |

Q2566043 Legislação Federal

Aristóteles e Platão, brasileiros natos, respectivamente com 15 e 17 anos, ambos estudantes militantes do grêmio estudantil de escola municipal, ingressaram com uma ação popular em face de atos lesivos supostamente praticados pelo Prefeito Municipal e pelo Presidente da Câmara Municipal, incluindo-os solidariamente no polo passivo da demanda.

Diante da situação hipotética e considerando o disposto na Lei da Ação Popular, n^o 4.717 de 29 de junho de 1965, é correto afirmar que

Alternativas

a presença do Prefeito Municipal no polo passivo implica sempre a competência do Tribunal de Justiça para o conhecimento e o processamento da causa.

Aristóteles não tem legitimidade para a ação, e Platão terá legitimidade se comprovar a condição de cidadão, com a juntada de título eleitoral ou documento equivalente.

Aristóteles terá legitimidade para a ação se representado pelo seu genitor com a juntada do título eleitoral deste último.

a competência para a ação será da justiça comum estadual de primeira instância se houver interesse da União.

Platão terá legitimidade para a propositura da ação popular ainda que não tenha se alistado, bastando a comprovação da nacionalidade brasileira.

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41: E

42: A

43: C

44: D

45: B

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