Questões de Concurso Público Câmara de Campinas - SP 2024 para Analista Legislativo - Assessoramento Jurídico

A respeito do processo administrativo disciplinar (PAD), com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

Considere que, hipoteticamente, o Município X detém o controle do capital social de empresa estatal responsável por estruturar projetos de infraestrutura e desestatização para a Administração Direta. Passadas duas décadas da sua fundação, observou-se que a existência de entidade desse tipo onera de forma desnecessária o orçamento público, motivo pelo qual o Chefe do Poder Executivo propôs projeto para viabilizar a sua extinção. Considerando os potenciais impactos da medida, os vereadores de oposição ao Governo solicitaram reunião com a assessoria jurídica da Câmara Municipal, para tratar de alguns assuntos considerados sensíveis.

Com base na teoria das empresas estatais e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a assessoria jurídica poderá informar de forma correta que a

Considere que Tomás, padre, cometeu um crime vinculado ao prestígio social obtido em razão do desempenho de sua função. Após a condenação penal de Tomás, a vítima do crime, Luiz, ajuizou uma ação de responsabilidade civil em face da Igreja Católica.

Com base na situação hipotética e no disposto na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

Considere que Marcela e Natália estabeleceram em 2015 um condomínio voluntário sobre um bem e que durante anos Marcela arcou com todas as despesas para a conservação da coisa. Sentindo-se injustiçada com a situação, Marcela deseja ajuizar uma ação requerendo de Natália o reembolso dos valores que pagou sozinha para manter e conservar o bem comum.

Com base na situação hipotética e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que a pretensão de Marcela

A respeito do Direito das Obrigações, assinale a alternativa que está de acordo com o Código Civil.