A respeito do processo administrativo disciplinar (PAD), co...

O controle judicial de PAD não se restringe ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, pois é possível a incursão no mérito administrativo. 

A instauração do competente processo administrativo disciplinar não supera o exame de eventuais irregularidades ocorridas durante a sindicância.

A portaria de instauração do PAD deve expor de forma detalhada os fatos que serão apurados.

No PAD, a alteração da capitulação legal imputada ao acusado não enseja nulidade, uma vez que o indiciado se defende dos fatos nele descritos e não dos enquadramentos legais. 

A ausência de termo de compromisso de imparcialidade de membro de comissão processante implica nulidade do PAD.