Questões de Concurso Público Câmara de Campinas - SP 2024 para Analista Legislativo - Assessoramento Jurídico

Sobre a propositura de ação civil pública, assinale a alternativa correta à luz do disposto na Lei n^o 7.347 de 24 de julho de 1985.

Uma associação privada de defesa do Meio Ambiente firmou TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) com grande indústria local visando sanar práticas lesivas ao meio ambiente. Chegando a avença ao conhecimento do Município, não satisfeito com o conteúdo do TAC e com a persistência das práticas lesivas, é correto afirmar, à luz do disposto na Lei n^o 7.347 de 24 de julho de 1985, que 

Considere que Mário, empresário de sucesso, foi recentemente empossado no cargo de vereador do Município de Campinas. Por não estar familiarizado com a linguagem do processo legislativo, ao longo dos debates envolvendo uma proposição, ouviu no Plenário o líder do Governo informar que apresentará um substitutivo a um projeto que institui uma nova lei de zoneamento urbano no Município de Campinas. Para se inteirar do assunto, Mário vai ao canto do Plenário da Casa e pede para que João, analista jurídico, preste maiores informações sobre substitutivos, emendas e subemendas.
Com base na situação hipotética e no Regimento Interno da Câmara Municipal de Campinas, João poderá declarar de forma correta que

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Campinas, a respeito da Mesa da Câmara, é correto afirmar que

Com base na Lei Municipal n^o 15.963/2020, que estabelece normas gerais sobre o procedimento administrativo no âmbito da Administração direta e indireta do Município de Campinas, assinale a alternativa correta.