Considere a seguinte situação: o sujeito passivo de uma
obrigação tributária ingressa com ação anulatória do débito fiscal, que é julgada procedente por sentença, que
foi mantida pelo Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento da apelação. O Estado interpõe recursos especial
e extraordinário.
Diante desse quadro, assinale a alternativa correta