Questões de Concurso Público Prefeitura de Catanduva - SP 2024 para Procurador do Município

Considerando as disposições adotadas pela Lei Complementar n° 101/2000, no caso de determinado município vir a se comprometer pelo adimplemento de obrigação financeira, assumida por autarquia municipal a ele pertencente, estará realizando o ato de

Determinado município pretende adquirir um terreno para construção de uma escola, visando atender a população de bairro nele localizado.
Considerando a regência normativa da Lei n° 4.320/1994 a esse respeito, a dotação destinada para esse fim é classificada como