Considerando as disposições adotadas pela Lei Complementar n...

LETRA A CORRETA

Fundamento:

Lei Complementar n° 101/2000

Art. 29 IV - concessão de garantia: compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada;

A concessão de garantia é um compromisso assumido por um ente da Federação, como a União, Estados ou Municípios, para garantir o cumprimento de uma obrigação financeira ou contratual de outra entidade. 

Em outras palavras, é como se o governo estivesse se comprometendo a intervir para garantir o pagamento se a entidade principal não conseguir cumprir com suas obrigações.

Gabarito letra A

Gabarito: A - concessão de garantia.

Fundamento de todas as alternativas:

LRF

Art. 29. Para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas as seguintes definições:

(...)

III - operação de crédito: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros;

IV - concessão de garantia: compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada;

V - refinanciamento da dívida mobiliária: emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.

§ 1o Equipara-se a operação de crédito a assunção, o reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo ente da Federação, sem prejuízo do cumprimento das exigências dos arts. 15 e 16.

A alternativa correta é A. concessão de garantia.

A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) trata da responsabilidade na gestão fiscal e define alguns conceitos importantes para entendermos a questão.

Quando um município se compromete a pagar uma obrigação financeira assumida por uma autarquia municipal a ele pertencente, ele está oferecendo uma garantia. Isso significa que o município se torna o garante do cumprimento da obrigação da autarquia, assegurando ao credor que a dívida será paga, mesmo que a autarquia não tenha recursos para isso.

A LRF, em seu artigo 29, define a concessão de garantia como o compromisso de adimplir obrigação financeira de terceiro, no caso, a autarquia. Essa garantia pode ser dada de diversas formas, como aval, fiança ou outra forma de caução.

Essa situação se assemelha ao filho que está começando a vida e conta com os pais para garantir algumas obrigações ou aquele cunhado malandro que pede pra você se fiador.

Art.29

Para os efeitos desta lei complementar, são adotadas as seguintes definições:

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IV- concessão de garantia: compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da federação ou entidade a ele vinculada .