Questões de Concurso Público Prefeitura de Santo André - SP 2024 para Analista Financeiro

O Secretário Municipal de Obras da Prefeitura do Município “X”, no momento da assinatura de contrato com empreiteira vencedora de licitação para realização de obra no Município, deu-se conta de que a lei orçamentária vigente não trouxe crédito orçamentário com a abrangência necessária para lastrear a referida despesa decorrente desse contrato. Em face disso, o Secretário Municipal realizou o empenho da despesa à conta de crédito orçamentário destinado a fazer frente a despesas administrativas da Secretaria, ao mesmo tempo em que alertou o Secretário Municipal da Fazenda para a necessidade da abertura de crédito adicional para a correção do referido empenho. Com base nessa situação hipotética, é correto afirmar que

Entende-se por excesso de arrecadação, com base na Lei n^o 4.320/1964, 

São considerados recursos disponíveis para fins de abertura de créditos suplementares e especiais, conforme disposto na Lei n^o 4.320/1964: