Questões de Concurso Público Prefeitura de Santo André - SP 2024 para Técnico de Defesa do Consumidor

A proteção à saúde e segurança do consumidor possui relevante tratamento dado pela Codificação consumerista que assim determina:

No âmbito das relações de consumo, o equilíbrio entre consumidor e fornecedor, na contratação, é uma das maiores preocupações da codificação consumerista, que, para tanto, estabelece um regime jurídico próprio, prevendo que