Questões de Concurso Público TJ-SP 2024 para Juiz Substituto
Foram encontradas 10 questões
Q3030293
Direito Constitucional
Segundo o artigo 125 da Constituição Federal, os
Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos em mencionada carta constitucional.
A competência dos tribunais será definida pela Consti
tuição
Q3030294
Direito Constitucional
O artigo 170 da Constituição Federal prevê que a ordem
econômica, fundada na valorização do trabalho humano
e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, segundo princípios expressamente indicados nessa norma.
O Inciso IX dispõe sobre o princípio de que deve haver
o tratamento favorecido para empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua
sede e administração no País. Considerando tais dita
mes, assinale a alternativa INCORRETA.
Q3030295
Direito Constitucional
No que se refere aos direitos fundamentais, assinale a
alternativa correta.
Q3030296
Direito Constitucional
Nos termos do artigo 22 da Constituição Federal, que diz
respeito à competência privativa da União para legislar,
assinale a alternativa correta.
Q3030297
Direito Constitucional
Nos termos do artigo 102 da Constituição Federal, compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a
guarda da Constituição Federal, e é correto dizer que lhe
cabe julgar em recurso ordinário
Q3030298
Direito Constitucional
Assinale a alternativa que melhor esclarece o que vem a
ser o princípio do não retrocesso social.
Q3030299
Direito Constitucional
O E. STF editou a Súmula Vinculante no 13, que possui
o seguinte conteúdo: “A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade, nome
ante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido
em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o
exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta
e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Esta
dos, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido
o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal”.
Pode-se dizer que essa Súmula tem como fundamento o art. 37 da Constituição Federal, que prevê expressamente que são princípios da administração pública direta e indireta:
Pode-se dizer que essa Súmula tem como fundamento o art. 37 da Constituição Federal, que prevê expressamente que são princípios da administração pública direta e indireta:
Q3030300
Direito Constitucional
Quanto ao controle concentrado de inconstitucionalida
de, assinale a alternativa INCORRETA.
Q3030301
Direito Constitucional
De acordo com o artigo 226, § 7o, da Constituição Federal, o planejamento familiar é fundado no princípio da
Q3030302
Direito Constitucional
Segundo o artigo 205 da Constituição Federal, “a educação é direito de todos e dever do Estado e da família,
sendo promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa,
seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”. O STF, em 23 de junho de 2009, ao
julgar o RE 594.018-AgR, sendo Relator o Ministro Eros
Grau, decidiu que “a educação é um direito fundamental
e indisponível dos indivíduos. É dever do Estado propiciar
meios que viabilizem o seu exercício. Dever a ele imposto pelo preceito veiculado pelo artigo 205 da Constituição
do Brasil. A omissão da administração importa afronta
à Constituição”. No mesmo sentido, decidiu o STF no
AI 659.491-AgR., Rel. Min. Dias Toffoli, julgamento em
20 de março de 2012 (DJe 7.05.2012). Nesta ordem de
ideias, na ADPF 484, julgada em 04.06.2020, DJE, de
10.11.2020, de que foi Relator o Ministro Luiz Fux:
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