O artigo 170 da Constituição Federal prevê que a ordem eco...

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Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q3030294 Direito Constitucional

O artigo 170 da Constituição Federal prevê que a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, segundo princípios expressamente indicados nessa norma. O Inciso IX dispõe sobre o princípio de que deve haver o tratamento favorecido para empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. Considerando tais dita mes, assinale a alternativa INCORRETA.

Essas disposições valorizam o trabalho e proporcionam o exercício da livre concorrência e dos princípios da isonomia e da capacidade contributiva.

O direito de preferência para as microempresas e empresas de pequeno porte, em processos de licitação instaurados pela Lei no 14.133/2021 não comporta exceções.

A norma prevista no inciso IX estabelece obrigação que proporciona isonomia, não apenas para as disputas nas compras e serviços governamentais (licitações), mas também para a matéria tributária, havendo, por exemplo, regimes especiais de tributação para essas empresas.

O tratamento diferenciado às empresas de pequeno porte visa incentivar o desenvolvimento econômico e distribuição de renda.

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