O Estatuto da Pessoa Idosa, Lei Nº 10741/2003, é um importa...

O tema central da questão aborda o Estatuto da Pessoa Idosa, Lei Nº 10.741 de 2003, que garante direitos específicos a pessoas com idade superior a 60 anos. Vamos entender melhor como interpretar essa questão e justificá-la:

1. Interpretação do Enunciado:
A questão pede para identificar a idade a partir da qual a Lei Nº 10.741/2003 assegura direitos específicos. O foco está em saber a idade mínima para que uma pessoa seja considerada idosa segundo a legislação brasileira.

2. Fundamentação Legal:
De acordo com o artigo 1º do Estatuto da Pessoa Idosa, a lei é aplicável a pessoas com idade igual ou superior a 60 anos. Este artigo define o grupo etário alvo das disposições legais.

3. Explicação do Tema Central:
O Estatuto da Pessoa Idosa estabelece uma série de direitos que visam proteger e garantir a dignidade das pessoas idosas, reconhecendo suas particularidades e necessidades. Saber identificar o critério de idade é essencial para compreender quem pode se beneficiar dessas proteções legais.

4. Exemplo Prático:
Imagine uma senhora que completa 60 anos e busca auxílio nos serviços de saúde pública. A partir dessa idade, ela já possui direitos garantidos pelo Estatuto, como atendimento preferencial.

5. Justificativa da Alternativa Correta:
A alternativa E - 60 anos é a correta, pois está em conformidade direta com o artigo 1º do Estatuto da Pessoa Idosa, que estabelece essa idade como marco inicial para a aplicação dos direitos previstos na lei.

6. Análise das Alternativas Incorretas:
- A - 80 anos: Esta idade não é o ponto de partida para os direitos previstos no Estatuto.
- B - 75 anos: Também superior à idade mínima estabelecida pela legislação.
- C - 70 anos: Apesar de ser uma idade avançada, não é a referência legal correta.
- D - 65 anos: Não corresponde ao critério legal inicial de 60 anos.
Todas essas alternativas falham em reconhecer que a proteção começa aos 60 anos.

7. Conclusão:
Para evitar pegadinhas, sempre confira o artigo 1º do Estatuto da Pessoa Idosa quando a questão envolver a idade mínima. Ele é claro e direto, estabelecendo 60 anos como o marco inicial.

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Art. 1º É instituído o Estatuto da Pessoa Idosa, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. 

Aquestao deveria ser anulada.

Em verdade, idade igual ou superior a 60 anos.