O Presidente da República, no final do mês de setembro de u...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q577711 Direito Constitucional
O Presidente da República, no final do mês de setembro de um dado ano, editou medida provisória que instituiu uma taxa. O Congresso Nacional, no mês de fevereiro do ano seguinte, rejeitou a medida provisória. Neste contexto,
Alternativas