Com base nas disposições da Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.3...

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Q3113431 Direito Processual Penal

Com base nas disposições da Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006), julgue o item a seguir. 


É garantido à mulher em situação de violência doméstica e familiar o direito ao atendimento policial e pericial especializado, que deverá ser prestado exclusivamente por servidora do sexo feminino devidamente capacitada. 

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