Com base nas disposições da Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.3...
Com base nas disposições da Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006), julgue o item a seguir.
É garantido à mulher em situação de violência doméstica e familiar o direito ao atendimento policial e pericial especializado, que deverá ser prestado exclusivamente por servidora do sexo feminino devidamente capacitada.