Com a mudança da capital para Brasília, inaugurada em 21 de...

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Q577712

Ano: 2015 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2015 - MPDFT - Promotor de Justiça Adjunto |

Q577712 Direito Constitucional

Com a mudança da capital para Brasília, inaugurada em 21 de abril de 1960, a legislação tributária do Distrito Federal

permitiu, excepcionalmente, a cobrança de taxa antes da instalação do serviço público correspondente (no caso, serviço de eletricidade).

observou, no que fosse aplicável, até que o Poder competente viesse a deliberar a respeito, a legislação então vigente no Goiás.

desconheceu aplicação, em respeito ao princípio da anterioridade, até o início de 1961, em razão do que o Distrito Federal foi totalmente mantido por recursos da União em seus oito meses iniciais.

precisou aguardar, para ser exigível, autorização no primeiro orçamento do novo Distrito Federal.

autorizou, transitoriamente, que a contribuição de melhoria fosse exigida em limites superiores às despesas realizadas ou com acréscimo ao valor de que da obra houvesse decorrido para o imóvel beneficiado.

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