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Q3142708 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme a Lei nº 12.594/2012 − Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, é competência do Estado:

Formular e coordenar a execução da política nacional de atendimento socioeducativo.

Prestar assessoria técnica e suplementação financeira aos municípios para oferta regular de programas de meio aberto.

Financiar, com os demais entes federados, a execução de programas e serviços do sistema.

Instituir e manter processo de avaliação dos Sistemas de Atendimento Socioeducativo, seus planos, entidades e programas.

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